| Projeto: |
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PL 447 05/10/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-447/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0447-2010 |
| Promovente: |
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Netinho de Paula |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO NUTRICIONAL DOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTACAO / AVALIACAO NUTRICIONAL / COMBATE / DESNUTRICAO / ENSINO MUNICIPAL / ESCOLA MUNICIPAL / ESTUDANTE / OBESIDADE / ODM1 / PREVENCAO / SAUDE ESCOLAR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1135-2011
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/09/2010 | Encaminhado em 08/10/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/10/2010 | Encaminhado em 18/10/2010 | | CCJ | Recebido em 19/10/2010 | Encaminhado em 26/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 26/09/2011 | Encaminhado em 01/11/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 28/08/2012 | |
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| Encerramento: |
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01/11/2011. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |